Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 567 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/09/2021 | PROCURADORIA | parecer_favoravel_apl_567-2021.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/12/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_567.docx |