Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONTRÁRIO | Parecer | 14/03/2022 | PROCURADORIA | parecer_contrario_plo_415-2021.doc |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/03/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_415_-_2021.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 31/03/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_415-2021.docx |