Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 26/04/2012 | Comissão de Legislação e Justiça | 3996.doc |
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| Parecer CLJ | Parecer | 26/04/2012 | Comissão de Legislação e Justiça | 3996.doc |