Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 552 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/11/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_552-2021_-_eraldo_-_criacao_carteira_de_identificacao_portadores_fibromialgia.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/03/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_552-2021.docx |