Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 542 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/02/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_542-2021_-_junior_-_programa_promocao_a_saude_seguranca_e_prevencao_a_acidentes_do_trabalho_abril_verde.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/04/2022 | COMISSAO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_542_-2021.docx |