Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 502 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/08/2021 | PROCURADORIA | parecer_apl_502-2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/11/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_502.docx |