Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/08/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_323-2021.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 02/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_323.docx |