Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação com emenda | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/08/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_-_pl_316.2021.docx |
| Emenda Supressiva Nº 001 | Emenda Supressiva | 19/08/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | emenda_supressiva_01.2021_pl_316.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_316.docx |