Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PR 4/2012 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/04/2012 | CLJ | 3952.doc |
| RESOLUÇÃO 1078/2012 | Resolução | 29/07/2015 | MESA DIRETORA | 6603.doc |