Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/08/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_295.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/08/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_295-2021.doc |