Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
283
Data de Apresentação
29/06/2021
Número do Protocolo
8792
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL INDICAREM EM LOCAIS VISÍVEIS DOS VEÍCULOS O ANO DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL INDICAREM EM LOCAIS VISÍVEIS DOS VEÍCULOS O ANO DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS.
Observação