Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_269.docx |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/07/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_-_pl_269.2021.docx |