Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 24/06/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_plo_248_de_2021_-_marli_aparecida.doc.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_248.docx |