Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/08/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_joao_evangelista_clj_pl_239_21_rua_vicente_lopes_filho.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/08/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_239.docx |