Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 384 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/07/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_384-2021_-_ivson_-_armarios_para_guarda_de_material_escolar_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/11/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_384.docx |