Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 274 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 04/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_274-2021_-_carol_-_atendimento_piscologico_parturientes.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_274.docx |