Anteprojeto de Lei nº 252 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2021
Número
252
Data de Apresentação
16/02/2021
Número do Protocolo
4807
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVOS E A INSTITUIÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS COM BASE NA LEI FEDERAL 13.640/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVOS E A INSTITUIÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS COM BASE NA LEI FEDERAL 13.640/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação