Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 249 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/09/2021 | PROCURADORIA | parecer_contrario_apl_249-2021_1.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_249-2021.docx |