Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 209 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_209.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_209-2021_-_joao_-_banheiro_nas_orlas_lagoas.docx |