Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 192 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_192-2021_-_joao_-_identificacao_de_gabinetes_braile.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_192.docx |