Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 178 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARCER JURÍDICO | Parecer | 12/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_178-2021_-_joao_-_portador_de_visao_monocular_nos_programas_sociais_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_178.docx |