Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 161 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_161-2021_-_ivson_-_altera_lei_8.457_conselheiro_tutelar.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_161.docx |