Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_pgl_aplc__no_04-2021_joao_-_altera_lc_180.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_aplc_04.docx |