Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 18/03/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_apl_47_de_2021_-_marli_aparecida.doc |