Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 128 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_128.docx |
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 14/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_jurydico_-_apl_128-2021_-_ivson_-_sistema_integrado_transporte_coletivo.docx |