Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 106 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARCER JURÍDICO | Parecer | 05/05/2021 | PROCURADORIA | 0011-parecer_apl-00106_2021-.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 06/10/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_106.docx |