Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 92 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_92-2021_-_rodrigo_-_cria_o_programa_bolsa_primeira_infancia_.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 01/06/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_92.docx |