Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 83 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_83-2021_-_rodrigo_-_botao_do_panico_para_diretor_escolar.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_83.docx |