Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 76 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_76-2021.docx |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_76-2021.docx |