Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 62 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/06/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_n.o62-2021_dispoe_sobre_incentivo_fiscal_aos_licitantes_que_comprovarem_o_cumprimento_da_reserva_legal.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/11/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_62_-_joao_evangelista.docx |