Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 59 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/09/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_no59-2021_dispoe_sobre_a_politica_municipal_de_fomento_a_economia_solidaria_e_da_outras_providencias..docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/09/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_59-2021_alcides.docx |