Indicação nº 55 de 2011

A SUGESTÃO DE QUE SEJA REALIZADO ESTUDO, NO SENTIDO DE SE REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ESTENDER A TODOS, OS DIREITOS CONFERIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS, NOTADAMENTE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE A EXEMPLO DO OCORRIDO COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 198 DA CF/88 REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 11350/2006, OS QUAIS SEGUEM EM ANEXO NA PRESENTE INDICAÇÃO, CONFORME PROPOSTA ANEXA.