Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 48 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/09/2021 | PROCURADORIA | parecer_favoravel_apl_048-2021.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_48-2021.docx |