Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/07/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_43-2021_-_joao_-_placa_alerta_consumo_de_carambola.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/12/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_043.docx |