Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 42 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_42-2021_-_joao.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_42.docx |