Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/10/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_35-2021_-_joao_-_placas_informativas_crimes_de_racismo_e_injuria_racial_nas_reparticoes_publicas_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_35-2021.docx |