Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 34 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_34-2021.docx |
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 26/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_34-2021_-_joao_-_programa_prevencao_alcoolismo_mulheres.docx |