Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_33-2021_-_joao.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_33.docx |