Parecer - PARECER JURÍDICO de 26/04/2021 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/04/2021
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral