Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_pgl_no_apl_024-2021_joao_-_gratuidade_trasporte_publico_garis.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_24.docx |