Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_21-2021_-_joao_-_doadoras_de_leite_materno_isencao_de_taxa_concurso.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_21.docx |