Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 14/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_apl_15-2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_15.docx |