Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_13-2021_-_ismael_-_disque-denuncia_maus_tratos_animais.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_013.docx |