Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_12-2021_-_ismael_-_clinica_veterinaria.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_12.docx |