Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/03/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_005-2021_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/03/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_05.docx |