Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 04/12/2020 | Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas | parecer_conjunto_pl_232_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/12/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_232.docx |