Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/10/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | plo_170-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/11/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_170.docx |