Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 186 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER ANEXO A EMENDA SUPRESSIVA | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 21/10/2020 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj__apl_no_186_2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/10/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_186.docx |