Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER ANEXO A EMENDA SUPRESSIVA de 21/10/2020 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 186 de 2020)

“Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a prorrogação do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população setelagoana”.