Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 173 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 31/08/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_173-2020.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/09/2020 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_173.docx |